Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2017
Tipo: Vereador
Data: 03/05/2017
Protocolo: 06277/2017
Situação: ADIADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: Susta o artigo 1º do Decreto nº 6.580 de 17 de dezembro de 2015, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e art. 49, inciso V da Constituição da República, conforme especifica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Susta o artigo 1º do Decreto nº 6.580 de 17 de dezembro de 2015 | 12/02/2019 | 190,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/06/2017 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/06/2017 | Discussão Única |