Vereadores - CABO DORIGON - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (1)
Nº 10/2026 - 09/09/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 103, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para aperfeiçoar as normas de proteção ao sossego público, disciplinar a emissão abusiva de sons e ruídos, inclusive provenientes de veículos automotores, estabelecer critérios para a aplicação de penalidades e dar outras providências.