Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 07476/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CABO DORIGON
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 103, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para aperfeiçoar as normas de proteção ao sossego público, disciplinar a emissão abusiva de sons e ruídos, inclusive provenientes de veículos automotores, estabelecer critérios para a aplicação de penalidades e dar outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/09/2026 | 250,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 | 11/09/2026 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 103, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para aperfeiçoar as normas de proteção ao sossego público, disciplinar a emissão abusiva de sons e ruídos, inclusive provenientes de veículos automotores, estabelecer critérios para a aplicação de penalidades e dar outras providências.
Autoria: KIFU |