Vereadores - ESTHER MORAES - Proposituras
Leis Complementares (1)
Nº 326 - 01/07/2022 - Prevê no Código Municipal de Posturas regras de combate ao racismo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Federal nº 12.228/2010 e incisos I e IX do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.187/2010.