Vereadores - KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS - Proposituras
Substitutivos (1)
Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 02/08/2023 - “Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas- d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d’Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos”.