Vereadores - CARECA DO ESPORTE - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 9/2022 - 11/05/2022 - Altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105 de 03 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 123 de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Nº 16/2021 - 25/11/2021 - Dispõe sobre a autorização de execução de música ao vivo em bares, restaurantes, lanchonetes ou similares do Municipio, conforme especifica e dá outras providências.