Projeto de Lei Complementar Nº 16/2021
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2021
Protocolo: 07274/2021
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARECA DO ESPORTE
Assunto: Dispõe sobre a autorização de execução de música ao vivo em bares, restaurantes, lanchonetes ou similares do Municipio, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 29/11/2021 | 109,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 30/06/2022