Vereadores - JESUS - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (3)
Nº 5/2023 - 14/03/2023 - Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Nº 3/2023 - 13/02/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Nº 23/2017 - 07/11/2017 - “Altera o artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 262/2017”.