Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2017
- 02/08/2017 - Inclui o parágrafo único no artigo 260 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 2/2016
- 16/06/2016 - Dá nova redação ao Art. 83, da Lei Orgânica do município de Santa Bárbara d’Oeste.
