Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 4/2018 - 06/04/2018 - “Altera o § 3º do Art. 62 da Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2017”.

Nº 23/2017 - 07/11/2017 - “Altera o artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 262/2017”.

Nº 4/2015 - 06/03/2015 - Revoga a Lei Complementar Municipal nº 196, de 26 de setembro de 2014, e repristina a Lei Municipal nº 2.643 de 27 de dezembro de 2001.

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