Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Leis Complementares (2)

Nº 236 - 30/06/2016 - Dá nova redação ao Art. 35 da Lei Complementar 103/2010

Nº 177 - 10/04/2014 - Dá nova redação ao Art. 151 da Lei Complementar nº 1032010.