Lei Complementar Nº 236
Data: 30/06/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIOVANNI BONFIM, CARLÃO MOTORISTA
Assunto: Dá nova redação ao Art. 35 da Lei Complementar 103/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 236 - PLC nº 03-16 | .doc | 30/06/2016 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2016 | 12/02/2016 | Dá nova redação ao Art. 35 da Lei Complementar 103/2010 |