Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 2/2012 - 08/03/2012 - Altera o caput do artigo 152 da LOM e dá outras providências.

Nº 5/2010 - 24/08/2010 - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 139 da LOM e dá outras providências.