Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2010
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2010
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 139 da LOM e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 5,2 KB |