Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 17/2011 - 17/06/2011 - Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12/2005.

Nº 14/2011 - 20/05/2011 - Acrescenta § 1º e § 2º ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro 2009.

Nº 12/2009 - 26/05/2009 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para reajustar os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.

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