Projeto de Lei Complementar Nº 17/2011
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2011
Situação: PREJUDICADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES, DANILO GODOY LOURENÇO, JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 73,1 KB |