Projeto de Lei Complementar Nº 14/2011
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2011
Situação: PREJUDICADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: Acrescenta § 1º e § 2º ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 21,9 KB |