Ordem do dia - 18ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Ordem do dia
Data: 18/05/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18ª RO - 18-05-2021 | 17/05/2021 | 58,9 KB |
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - 02/03/2021
Assunto: Acrescenta a alínea “e” ao inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 67/2009, conforme especifica.
Autoria: ELIEL MIRANDA