Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2021
Protocolo: 01684/2021
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACATADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Acrescenta a alínea “e” ao inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 67/2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto_Lei_Complementar_TCO PARA GUARDAS MUNICIPAIS | .doc | 02/03/2021 | 58 KB | |
| Parecer contrário | 14/05/2021 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Para Providências
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 09/04/2021
Objetivo: Para apreciação.
Complemento: Parecer 24/2021
Resposta: 13/04/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2021
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/05/2021 | Discussão Única |