Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2025/2026
Leis Ordinárias (2)
Nº 4743 - 28/11/2025 - Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e dá outras providências.
Nº 4700 - 29/05/2025 - Dispõe sobre o reajuste geral anual e aumento real na tabela salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.