Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2016
Data: 06/12/2016
Protocolo: 10796/2016
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 80/2016 - “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares – “Food Trucks”.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2016 | 27/10/2016 | “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares – “Food Trucks”. |