Lei Ordinária Nº 3865
Data: 18/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILSON DA ENGENHARIA
Assunto: Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Observações: Declarado inconstitucional os artigos 8º, 9º e seu parágrafo único e 10º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3865 - PL nº 27-16 | .html | 27/09/2018 | 25,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2016 | 15/04/2016 |
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: WILSON DA ENGENHARIA |