Lei Ordinária Nº 3829
Data: 08/04/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: CARECA DO ESPORTE
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3829 - PL nº 122-15 | .doc | 21/11/2016 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2015 | 12/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia. |