Lei Ordinária Nº 3829
Data: 08/04/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: CARECA DO ESPORTE
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3829 - PL nº 122-15 | .doc | 21/11/2016 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2015 | 12/11/2015 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia.
Autoria: CARECA DO ESPORTE |