Projeto de Lei Nº 122/2015
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2015
Protocolo: 09504/2015
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARECA DO ESPORTE
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO POSTES COBRANÇA | 05/02/2019 | 258,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3829 | 08/04/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/03/2016 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (14) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, KADU GARÇOM, ADEMIR DA SILVA, ALEX BACKER, ANTONIO DA LOJA, PEREIRA, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GIOVANNI BONFIM, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, CARECA DO ESPORTE, WILSON DA ENGENHARIA
Resultado: