Lei Ordinária Nº 3827
Data: 28/03/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: CARECA DO ESPORTE
Assunto: Dispõe sobre o acesso gratuito, aos menores de 12 (doze) anos de idade que estejam acompanhados de responsável, às atividades esportivas realizadas em equipamentos públicos esportivos, ginásios públicos e estádios de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3827 - PL nº 05-16 | .doc | 21/11/2016 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2016 | 28/01/2016 | Dispõe sobre o acesso gratuito, aos menores de 12 (doze) anos de idade que estejam acompanhados de responsável, às atividades esportivas realizadas em equipamentos públicos esportivos, ginásios públicos e estádios de Santa Bárbara d’Oeste. |