Lei Ordinária Nº 3873
Data: 08/09/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: PEREIRA
Assunto: Cria o Serviço de Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3873 | 12/09/2016 | 39,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 129/2015 | 23/11/2015 | Cria o Serviço de Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. |