Lei Ordinária Nº 3861
Data: 08/08/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica, entorpecentes e envenenamento por crianças e adolescentes”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3861 | 16/08/2016 | 193,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2016 | 12/05/2016 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica, entorpecentes e envenenamento por crianças e adolescentes”. |