Lei Ordinária Nº 3855
Data: 30/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3855 - PL nº 08-16 | .html | 06/11/2017 | 21,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2016 | 16/02/2016 |
Torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais.
Autoria: DR. JOSÉ |