Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 30/06/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: DR. JOSÉ

Assunto: Torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3855 - PL nº 08-16 .html 06/11/2017 21,8 KB

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