Lei Ordinária Nº 3818
Data: 17/02/2016
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
Observações: Direta de Inconstitucionalidade nº 2058300-62.2016.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3818 - PL nº 109-15 | 18/03/2016 | 109,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 109/2015 | 09/10/2015 |
Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: FELIPE SANCHES |