Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 11/02/2016

Situação: SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP

Autoria: PEREIRA

Assunto: Estabelece requisitos para a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e/ou de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens de uso coletivo, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3816 .pdf 12/02/2016 92,2 KB
3816-2016 .html 06/11/2017 46,3 KB

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