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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS FONTES

Assunto: Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.


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Lei nº 3794 - PL nº 86-15 .doc 17/12/2015 37,5 KB
Lei nº 3794 - PL nº 86-15 .pdf 12/01/2016 70,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 86/2015 14/08/2015 “Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Carlos Fontes
Autoria: CARLOS FONTES

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