Lei Ordinária Nº 3794
Data: 17/12/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3794 - PL nº 86-15 | .doc | 17/12/2015 | 37,5 KB | |
| Lei nº 3794 - PL nº 86-15 | 12/01/2016 | 70,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2015 | 14/08/2015 | “Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Carlos Fontes |