Lei Ordinária Nº 3788
Data: 09/12/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Dispõe sobre a fixação de aviso do desconto nos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira imobiliária para fins residenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3788 - PL nº 104-15 | 12/01/2016 | 123,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 104/2015 | 18/09/2015 |
Dispõe sobre a fixação de aviso do desconto nos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira imobiliária para fins residenciais.
Autoria: DR. JOSÉ |