Lei Ordinária Nº 3459
Data: 11/04/2013
Situação: Parcialmente revogada
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário municipal 'A Marcha para Jesus' e dá outras providências.
Observações: Os artigos. 3, 4 e 5 foram declarados inconstitucional pelo TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3459 - PL nº 05-13 | .html | 19/01/2024 | 13,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2013 | 28/01/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário municipal 'A Marcha para Jesus' e dá outras providências. |