Lei Ordinária Nº 3805
Data: 08/01/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: “Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste, nas condições que especifica e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3805 | 08/01/2016 | 53,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2015 | 26/06/2015 | “Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste, nas condições que especifica e dá outras providências.” |