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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 08/01/2016

Situação: EM VIGOR

Autoria: CELSO ÁVILA

Assunto: “Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste, nas condições que especifica e dá outras providências.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3805 .pdf 08/01/2016 53,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 64/2015 26/06/2015 “Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste, nas condições que especifica e dá outras providências.”
Autoria: CELSO ÁVILA

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