Lei Complementar Nº 232
Data: 17/12/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui o Plano de Demissão Voluntária e o Plano de Aposentadoria Incentivada no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 232 | 04/01/2016 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 36/2015 | 18/11/2015 |
Institui o Plano de Demissão Voluntária e o Plano de Aposentadoria Incentivada no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |