Lei Complementar Nº 226
Data: 17/09/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre a regularização dos loteamentos denominados como Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar Municipal nº 226 | 22/09/2015 | 190,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2015 | 19/08/2015 |
Dispõe sobre a regularização dos loteamentos denominados como Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |