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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/09/2015

Situação: EM VIGOR

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre a regularização dos loteamentos denominados como Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Municipal nº 226 .pdf 22/09/2015 190,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2015 19/08/2015 Dispõe sobre a regularização dos loteamentos denominados como Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

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