Projeto de Lei Nº 76/2015
Tipo: Legislativo
Data: 23/07/2015
Protocolo: 05843/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substância cortantes para aplicação nas linhas destinadas a empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| NP PROJETO DE LEI QUE PROIBE A VENDA E USO DO CEROL E OU SUBSTANCIAS CORTANTES NO MUNICIPIO | 05/02/2019 | 155,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3753 | 19/08/2015 | Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substância cortantes para aplicação nas linhas destinadas a empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal e dá outras providências. |