Lei Complementar Nº 224
Data: 08/07/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: ALEX BACKER, CELSO ÁVILA
Assunto: Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 224 | 15/07/2015 | 27,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2015 | 20/05/2015 |
Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Autoria: ALEX BACKER, CELSO ÁVILA |