Lei Complementar Nº 224
Data: 08/07/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: ALEX BACKER, CELSO ÁVILA
Assunto: Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 224 | 15/07/2015 | 27,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2015 | 20/05/2015 | Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |