Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 06/02/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CELSO LUIS DE ÁVILA BUENO

Assunto: Institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e/ou Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3712 - PL nº 105-14 .pdf 12/01/2016 84,8 KB

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