Lei Ordinária Nº 3712
Data: 06/02/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CELSO LUIS DE ÁVILA BUENO
Assunto: Institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e/ou Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3712 - PL nº 105-14 | 12/01/2016 | 84,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 105/2014 | 23/10/2014 | Institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e/ou Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências. |