Lei Ordinária Nº 3714
Data: 23/02/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3714 | 25/02/2015 | 44 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2015 | 05/01/2015 | Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências. |