Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2014
Data: 04/09/2014
Protocolo: 06097/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA E DE MEIO AMBIENTE - 2021-2022
Assunto: Altera o parágrafo 1º do artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 103/2010, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC nº 19-2014 | .doc | 04/09/2014 | 28,5 KB | |
| PLC nº 19-2014 | .doc | 04/09/2014 | 28 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2014 | 27/06/2014 | Altera o parágrafo 1º do artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 103/2010, dando outras providências. |