Lei Ordinária Nº 3620
Data: 13/05/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: VALMIR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3620 | 23/05/2014 | 70,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2014 | 01/04/2014 | Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |