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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/05/2014

Situação: EM VIGOR

Autoria: VALMIR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3620 .pdf 23/05/2014 70,9 KB

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Projeto de Lei Nº 33/2014 01/04/2014 Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: VALMIR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

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