Projeto de Lei Nº 33/2014
Tipo: Legislativo
Data: 01/04/2014
Protocolo: 02592/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: VALMIR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 33 - Careca - validade supermercado.docx | 06/06/2014 | 115,3 KB | ||
| Projeto de Lei sobre aviso em supermercados produtos com validade com menos de 10 dias | 06/02/2019 | 160,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3620 | 13/05/2014 | Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |