Projeto de Lei Complementar Nº 12/2014
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/2014
Protocolo: 03510/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso II, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência de propriedade ao Poder Público municipal de imóvel urbano abandonado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Regulamenta Código Civil para imóvel urbano abandonado | 04/02/2019 | 226,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 195 | 10/09/2014 | Regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso II, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência de propriedade ao Poder Público municipal de imóvel urbano abandonado e dá outras providências. |