Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014
Tipo: Executivo
Data: 21/02/2014
Protocolo: 01373/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera inciso II e §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 164/2013, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 03 - PM - Altera LC nº 164-2013 | 21/02/2014 | 78,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 187 | 22/07/2014 | Altera inciso II e §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 164/2013, dando outras providências. |