Emenda à Lei Orgânica Nº 19
Data: 24/04/2012
Situação: Não especificado
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA, DUCIMAR DE JESUS CARDOSO, EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR, JOSÉ LUÍS FORNASARI
Assunto: Altera o caput do artigo 152 da LOM e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2012 | 08/03/2012 | Altera o caput do artigo 152 da LOM e dá outras providências. |