Emenda à Lei Orgânica Nº 17
Data: 15/12/2010
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 66 da LOM, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2010 | 24/08/2010 |
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 66 da LOM, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES |