Lei Complementar Nº 49
Data: 02/07/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais, conforme especifica, à empresa TNL PCS S/A, concessionária de serviço de telefonia móvel celular e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei complementar nº 49 | .html | 27/10/2017 | 22,2 KB |