Lei Complementar Nº 45
Data: 04/02/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre alteração do inciso I do artigo 1º e caput do Artigo 2º da Lei Complementar nº 026, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 26 | 28/09/2006 | Alterada |