Lei Complementar Nº 15
Data: 22/08/2005
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: "Dispõe sobre autorização para desafetação de uso e doação de imóvel de propriedade do Município, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, destinado à construção de prédio escolar com a finalidade de empregar cursos de ensino profissionalizantes, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2821 | 20/01/2004 | Revogada |